DOC. 184.3803.5004.8300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Militar. Concussão. Correlação entre denúncia e sentença. Observância. Comprovação da materialidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, V, «a»em vigor (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no artigo 34, XVIII, «c», parte final, do RISTJ.

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