DOC. 184.3803.5004.8600

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de contradição e obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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