DOC. 184.3803.5004.8900

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Furto circunstanciado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Prática do delito pelo período de cinco anos. Aplicação do patamar de 2/3. Precedentes.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.

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