STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; art. 304, c/c o art. 297 (2 vezes); art. 158, § 1º, na forma do art. 14, II; e art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 14, II (3 vezes), todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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