DOC. 184.4050.6005.8400

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Petição recebida como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, a petição é recebida como agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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