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DOC. 184.4104.3001.4800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso. Não verificado. Higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Planilha do débito apresentada de acordo com o comando judicial exequendo. Situação fático-probatório. Revisitação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Fazenda Pública desde a origem se insurge contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de adequação do crédito exequendo, por não verificar o alegado excesso de execução.

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