DOC. 184.4104.3002.5600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Serviços de transporte. Prestação. Não comprovação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Ônus probatório. Reexame. Prova negativa. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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