DOC. 184.4311.2001.3500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Importação de mercadorias. Despacho aduaneiro. Canal cinza. Peca. Excesso de prazo. Liberação. De mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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