DOC. 184.4325.8000.3500

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração prestam-se a «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material».

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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