STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Ofensa a dispositivo da cr. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - No que toca à aduzida ofensa ao CF/88, art. 5º, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a.
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