DOC. 184.4325.8003.0900

STJ. Regimental. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Defensoria pública. Intimação pessoal. Inocorrência. Interposição de apelação em favor dos corréus. Ciência inequívoca do édito condenatório quanto ao ora agravante. Termo inicial do prazo recursal. Apelação intempestiva. Recurso improvido.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade.

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