STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Regime prisional. Pedido defensivo feito apenas na sustentação oral. Omissão. Acolhimento dos embargos declaratórios sem efeitos infringentes.
«1 - O regime inicial fechado foi estabelecido pelas instâncias ordinárias com base na hediondez do delito, fundamento insuficiente para tanto. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2007, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado nas condenações relativas aos crimes hediondos ou equiparados.
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