STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alegação de cerceamento do defesa. Ausência de previsão legal para sustentação oral. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos do particular rejeitados.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, não ocasionando tal vedação, em afronta à ampla defesa.
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