STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação inidônea. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Compensação integral. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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