DOC. 184.4968.7522.1201

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -

Cumprimento sentença individual nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DESCABIMENTO - Possibilidade de interposição de apelação contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença - Adequação do recurso se verifica pelo teor do provimento judicial, e não pelo tipo de procedimento (CPC/2015, art. 203 e CPC/2015, art. 1.015, par. ún.) - Ato jurisdicional que expressamente pôs fim ao cumprimento de sentença, devendo ser impugnado, portanto, por apelação - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - V. acórdão proferido anterior, já transitado em julgado, que afastou a ocorrência de prescrição no caso, reformando a r. sentença e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - PRELIMINARES REJEITADAS.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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