STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Relação de trato sucessivo. A ocorrência de prescrição depende de análise da Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a Servidora, ora recorrida, faz jus à implementação imediata do reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) sobre os seus vencimentos, decorrente da apuração da diferença do aumento de 70,5% (setenta e meio por cento) concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro a determinadas categorias do serviço público estadual, do qual fora excluído o Poder Judiciário, razão pela qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da mencionada norma local.
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