STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato preliminar. Fornecimento futuro de combustível para geração de energia elétrica. Resolução da aneel que prevê a inclusão de cláusula penal no contrato. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor da multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas do processo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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