STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Improbidade. Penalidade. Perda da função. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. Deixou claro aquela Corte que não houve omissão a respeito da sanção de perda de função, mas que apenas não a modificou.
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