STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Desistência. Honorários. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 3º. Utilização dos parâmetros contidos no CPC.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de desistência da ação expropriatória, os honorários devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC e não do Decreto-Lei 3.365/1941. Com efeito, o regramento contido no art. 27, § 3º, desse último normativo pressupõe a fixação do valor de indenização superior ao preço oferecido, situação inexistente quando o expropriante desiste da demanda.
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