STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Servidor público. Reenquadramento. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Inviabilidade. Necessidade de reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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