DOC. 184.5247.8330.1213

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir. O exequente sustenta a inaplicabilidade da extinção, diante da competência municipal para dispor sobre as causas de pequeno valor, conforme a Instrução Normativa PGM 01/2024, e requer o prosseguimento da execução.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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