STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Júri. Nulidades. Alegação de que a tese da prática do delito mediante promessa de recompensa não foi levantada em plenário. Suposta aplicação indevida. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Vício na quesitação. Formulação genérica. Matéria não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Duas qualificadoras. Possibilidade. Aumento desproporcional. Readequação da pena. Extensão dos efeitos da decisão do conselho de sentença que reconheceu ao corréu a menor participação no delito. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Situação exclusivamente pessoal. Soberania dos veredictos. Flagrante ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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