STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Violação ao CPC, art. 535, 1973 inexistente. Acórdão estadual que reconheceu a relação jurídica e a mora do sublocatário a partir da análise dos termos do contrato de sublocação e das provas circunstanciadas nos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Petição de agravo interno que não impugna a Súmula 5/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido com aplicação de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
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