DOC. 184.5522.7002.8800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da petição inicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.

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