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DOC. 184.5522.7002.9400

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Tda. Complementar. Termo inicial. Prazo de resgate. Imissão na posse.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

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