STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusulas penal moratória. Possibilidade de reversão. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. Precedentes.
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