STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Possibilidade de baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 1.022, I e II.
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