DOC. 184.8503.0857.6793

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano Saúde Coletivo por Adesão. Reajuste faixa etária. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Pretensão recursal ao reconhecimento de abusividade do reajuste por faixa etária aos 59 anos, no percentual de 107,51%, e ao reembolso de valores pagos a maior. Temas 952 e 1.016 do C. STJ. IRDR 11 deste Tribunal. Contrato firmado em 01/09/2012. Reajuste por faixa etária expressamente estabelecido em cláusulas contratuais claras, objetivas e compatíveis com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, não superior a seis vezes o valor da primeira escala e com variação acumulada entre a sétima e décima faixas não superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Ausência de abusividade. Pedido de reembolso. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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