DOC. 184.8560.4000.0000

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Desprovimento do agravo.

«1. «A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída» (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009).

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