STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios no período previsto no CF/88, art. 100, § 1º. Não incidência. Súmula Vinculante 17/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a incidência de juros moratórios nos pagamentos feitos dentro do prazo constitucional. Entendimento firmado em sede de repercussão geral, no julgamento RE 591.085-QO-RG, e pacificado com a edição da Súmula Vinculante 17/STF.
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