STF. Agravo regimental na petição. Ação popular. Competência não prevista no CF/88, art. 102. Reiteração da tese da petição. Não cabimento. Incompetência. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
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