DOC. 184.9094.8000.7200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 98, I. Reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF.

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