STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia apta. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Alegação de inexistência de justa causa. Atipicidade da conduta. Análise que demanda incursão no acervo probatório colhido durante a investigação criminal. Competência do juízo da causa. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Pena máxima de quatro anos. Requisito não preenchido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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