STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Ausência. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício, ratificada a liminar deferida.
«1 - É inviável a cognição deste writ no tocante ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, que ainda não julgou o apelo defensivo.
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