DOC. 185.3586.6071.2833

TJSP. VOTO 45.828

Despesas condominiais. Ação de execução. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o tributário. Exegese do CTN, art. 186, CPC, art. 85, § 14 e Lei 8.906/94, art. 24, caput. Precedentes do E. STJ e desta Col. Câmara.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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