DOC. 185.3644.1001.7000

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Ausência de justa causa. Supressão de instância. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Súmula 64/STJ. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«1 - A alegação de ausência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

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