STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Receituário. Alegação de concessão de prazo para manifestação sobre questão constitucional. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC/1973. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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