STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de refazimento de teste de aptidão física. Ocorrência de caso fortuito. Greve no sistema de transporte público. Rejeição da pretensão. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Erro de fato. Descaracterização. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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