DOC. 185.3885.7003.2300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 123/STJ. 2. Fundamentação deficiente do acórdão. Inexistência. 3. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça pode incursionar no mérito do recurso especial, quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo. Súmula 123/STJ.

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