STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Pessoa jurídica. Responsabilidade civil. Requisitos. Não preenchimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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