STJ. Direito administrativo. Servidor público. Conversão da remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Violação do CPC, art. 535/1973. Ausência de prequestionamento. Violação genérica do Decreto 4.597/1942. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Condenação judicial referente a servidor público. Juros de mora de acordo com a remuneração oficial da cardeneta de poupança. Índice do ipca-E como correção monetária. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito