DOC. 185.4151.1001.3200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Ex-empregado. Permanência nas mesmas condições. Imposição para transferência de plano em condições diversas. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Nos termos do enunciado 284 da Súmula do STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» No caso dos autos, o pedido foi o de permanência no plano de saúde oferecido aos empregados ativos, o que foi efetivamente decidido.

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