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DOC. 185.4194.2003.5800

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Infringência a dispositivos de Lei. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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