STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes.
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