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DOC. 185.4194.2006.1900

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Contrabando. Trancamento. Atipicidade. Mercadorias não proibidas. Vacatio legis. Suspensão condicional do processo ou da pena. Supressão de instância. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Não configuração. Réu solto. Defesa intimada regularmente. Prescrição. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

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