STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa, violação de lacre e formação de quadrilha. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente do delito de formação de quadrilha. Arts. 61 do CPP e 107, IV, 117, IV, 109, V, do CP. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Ausência de vício no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.
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