STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei, art. 89 de licitações. Tipicidade. Efetivo prejuízo para a administração pública. Necessidade. Absolvição. Cabimento. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, se faz necessária a presença de dolo específico na conduta do agente, qual seja, de lesar o erário, bem como a efetiva ocorrência de prejuízo ao ente público. Tais condições constituem elementares do tipo penal, devendo estar presentes para fins de tipicidade da conduta.
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