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DOC. 185.4801.1000.1300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso manifestamente inadmissíveis, como ocorre na espécie.

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