DOC. 185.4801.1004.1800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu o cônjuge sobrevivente como única herdeira do de cujus. Desprovimento. Irresignação dos agravantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão. Improcedência; demais argumentos são estranhos à decisão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão aos agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao regime de bens foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.

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