DOC. 185.4801.1004.4200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração julgada prejudicada. Matéria que já foi analisada no julgamento do AResp também interposto pela defesa do ora agravante. Reiteração de pedido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«- Inicialmente, este writ sequer merece conhecimento, uma vez que se trata de reiteração de pedido formulado em recurso próprio, cuja matéria de fundo foi devidamente analisada por este relator, por decisão monocrática. Inegável, portanto, a prejudicialidade da impetração.

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